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Comprou um lote ou casa na planta em parcelas e o vendedor não cumpriu o combinado?

Comprou um lote ou casa na planta em parcelas e o vendedor não cumpriu o combinado?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula 543, estabeleceu que quando a rescisão na aquisição do imóvel se der por culpa da construtora/incorporadora, deverá ser devolvida a totalidade do valor pago pelo consumidor, ou seja, 100% (cem por cento). Súmula 543 STJ – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra […]

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Atestado Médico, tire suas dúvidas com relação aos direitos e deveres

Atestado Médico, tire suas dúvidas com relação aos direitos e deveres

Diante de um problema de saúde que impossibilite o empregado de trabalhar é direito dele ter a falta abonada com a apresentação de um atestado médico. Mas há regras para que o documento seja validado pela empresa. Veja as dúvidas mais comuns em relação a esse direito. A empresa pode recusar um atestado médico válido? […]

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Veja os direitos e benefícios das pessoas portadoras de necessidades especiais

Veja os direitos e benefícios das pessoas portadoras de necessidades especiais

A legislação brasileira é confusa e por vezes faz com que pessoas que têm direito a benefícios do governo não o procurem e passam por sérias necessidades. O caso é comum em pessoas portadoras de necessidades especiais. Eles estão resguardados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que […]

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Embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização

Embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização

A embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização se o acidente ocorreu por outros fatores, que não o estado do condutor do carro. Assim entendeu, por unanimidade, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a obrigação da empresa de seguros em ressarcir o prejuízo de […]

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Quais os direitos e as obrigações nos planos de saúde?

Quais os direitos e as obrigações nos planos de saúde?

No momento da escolha de um plano de saúde, é importante verificar se a empresa (operadora) está registrada na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que regula o setor. Essa consulta pode ser feita no site da ANS. A ANS também elabora um rol de procedimentos, que é a referência básica para a cobertura obrigatória […]

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Crimes contra a honra praticados através das redes sociais.

Crimes contra a honra praticados através das redes sociais.

Há mais ou menos uns vinte anos, surgiram as primeiras redes sociais com a promessa de encurtar a distância e conectar pessoas, mudando de vez a forma que nos relacionamos. As redes sociais mudaram, de forma geral, o comportamento das pessoas? Penso que não, na verdade a mudança foi no ambiente, que passou a ser […]

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Conheça as regras para troca de produtos

Conheça as regras para troca de produtos

A troca de produtos é prática muito comum, principalmente de presentes que não serviram ou que não agradaram ao consumidor. Porém, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o produto estiver em perfeitas condições, não há obrigatoriedade de troca. A troca de produtos é prática muito comum, principalmente de presentes que não serviram ou […]

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Profissionais liberais e autônomos serão fiscalizados pela Receita Federal do Brasil

Profissionais liberais e autônomos serão fiscalizados pela Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil irá notificar mais de 70 mil profissionais liberais e autônomos na primeira fase da “Operação Autônomos”. Estão na mira da fiscalização os profissionais liberais (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, e outros), e dentre os autônomos (pintor, eletricista, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, e outros). A partir deste final […]

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Gravidez: Quais são os Direitos Trabalhistas da Gestante?

Gravidez: Quais são os Direitos Trabalhistas da Gestante?

Os Direitos Trabalhistas no Brasil, uma das maiores heranças da Era Vargas, buscam proteger, sistematizar e tornar confortável as relações entre trabalhadores e empregadores através da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Entre as categorias que o ramo trabalhista do direito preocupa-se em proteger, está a das gestantes e pais adotivos recentes. Os Direitos Trabalhistas da […]

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O que muda com a proposta da Reforma da Previdência? O que eu preciso para aposentar agora?

O que muda com a proposta da Reforma da Previdência? O que eu preciso para aposentar agora?

Sabemos que no momento está em trâmite no Congresso Nacional o projeto da reforma previdenciária. O tema causa muita discussão e precisa ser aprovado pelas duas casas, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Grande parte dos representantes defende a aprovação da PEC (Proposta de Emenda a Constituição), ao argumento que a reforma […]

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