• Empresa deve indenizar por busca e apreensão indevidas de veículo

      O juiz da 1ª Vara Cível de Brasília condenou a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento a pagar indenização por danos morais a cliente que teve o carro apreendido indevidamente em ação de busca e apreensão. Além de pagar R$ 5 mil de danos morais, a empresa deverá arcar também com os prejuízos materiais impostos […]

  • Aposentadoria Mista/Híbrida – Rural e Urbana

      O sistema da previdência social brasileira admite basicamente dois tipos de aposentadorias por idade: rural e urbana. A aposentadoria rural é concedida àqueles cidadãos que exercem atividade tipicamente rural, sendo concedida aos 55 anos para mulher e aos 60 anos para homens, devendo em ambos os casos serem comprovados no mínimo 15 anos de […]

  • O descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime de desobediência?

    O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). STJ. 5ª Turma. REsp 1.374.653-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/3/2014 (Info 538). STJ. 6ª Turma. RHC 41.970-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/8/2014 (Info […]

  • Como cancelar um protesto? E se o protesto for indevido?

      Como faço para cancelar um protesto em meu nome? Procure o credor. Se você não souber quem é, procure o cartório, que lhe fornecerá uma certidão positiva, com o nome e o endereço dele. Ciente de quem seja o credor, pague-o e, com o título em mãos, volte ao cartório para fazer o cancelamento. […]

  • O que é o direito do trabalho?

    A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê uma série de direitos em defesa do trabalhador. Já o direito do trabalho visa garantir que as normas sejam cumpridas, auxiliando o empregado. Ao assinar um contrato de trabalho com uma empresa você se dispõe a cumprir sua tarefa dentro de um horário e dias estipulados, além […]



Rua Cel.Zinho Borges, Nº 150
Centro
Santo Antônio do Amparo/MG - 37262-000


Rua Cândido Siqueira Campos, Nº 495
Centro
Bom Sucesso/MG - 37220-000